Edição Nº 1548 Publicado em 13 de março de 202513 de março de 2025 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: DE-70-CD-35-68-05-08-CE-76-85-AA-50-52-EE-10-24 TAMANHO DO DIÁRIO: 660 KB TOTAL DE PÁGINAS: 16 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS LEI (Nº 976/2025) LEI (Nº 977/2025)